Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 d...

Questões de assuntos semelhantes

• Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso...
• A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
• Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como...
• Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ...
• Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido...