Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos
servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe
a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa
correta acerca da delegação de competência.