Questões de Concurso
Para prefeitura de turvelândia - go
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( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação, ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, profissionais, ou da administração direta de seus bens, ou negócios; de estar à pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica, ou profissional. ( ) A obrigação tributária é principal, ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.
Leia as assertivas e indique a alternativa verdadeira.
I- A Lei Tributária Municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato, ou fato tributário, salvo se a Lei dispuser expressamente de forma diferente. II- O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam, ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. III- Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil, ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. ( ) Os serviços de vigilância sanitária, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos. ( ) Participar da formulação da política e da execução das ações da vigilância sanitária, é uma das competências da Secretaria Municipal de Saúde.
Analise a figura:
Neste raio-X do joelho representado, assinale a alternativa que indique o achado anatômico presente no número 7:
Analise a imagem do crânio abaixo:
Anatomicamente as indicações de números 4, 9, 10 e 12 respectivamente representam:
Analise a tomografia computadorizada:
Podemos classificar a imagem como: