Questões de Concurso Para prefeitura de vila boa - go

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas, é proibido nos logradouros públicos:

I. Despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais.

II. Depositar lixo em recipientes que sejam do tipo aprovado pelo Município.

III. Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer espécies de vegetação.

Está CORRETO o que se afirma:

A inspeção e a fiscalização de que trata o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA serão realizadas, entre outros:
I. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal. II. Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização. III. Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.
Está CORRETO o que se afirma:

Com relação a algumas das informações que deverão estar contidas no laudo de inspeção, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 - Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, analisar os itens.
I. Informações administrativas e legais do estabelecimento. II. Motivo da Inspeção. III. Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produtos e/ou serviços.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Resolução-RDC nº 216/2004, quanto às boas práticas para serviços de alimentação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As embalagens de alimentos devem ser armazenadas em local limpo e organizado, de forma a garantir proteção contra contaminantes. ( ) Os ingredientes devem estar adequadamente acondicionados e identificados, sendo que a sua utilização deve respeitar o prazo de validade. ( ) Para os alimentos dispensados da obrigatoriedade da indicação do prazo de validade, é desnecessário manter organização por ordem de entrada.

Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando funcionário público se apropria ou desvia bem móvel a que tem acesso em razão de seu cargo, ele está cometendo o crime de: