Questões de Concurso Para trt - 24ª região (ms)

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Q457781 Direito do Trabalho
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o , XXIX). Pode-se afirmar que
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Q457780 Direito Civil
A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e
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Q457779 Direito Constitucional
A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
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Q457778 Direito Constitucional
O Advogado-Geral da União
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Q457777 Direito Constitucional
Segundo expressa disposição do texto constitucional, a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola
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Respostas
616: D
617: A
618: A
619: C
620: E