Questões de Concurso Para tce-sc
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Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.
Assinale a alternativa correta.
A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de
débito ou cominação de multa torna a dívida líquida
e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida
imputação, e comprovado o recolhimento integral, o
Tribunal expedirá: