O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administra...
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Ano: 2006
Banca:
FEPESE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
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FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |
Q1637927
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.