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Q1963805 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.


São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.

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