Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |
Q1963471
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe
sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os
vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao
TCE/SC, julgue o item a seguir.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito de progressão por antiguidade.
Gabarito comentado
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A questão trata do tema legislação de Tribunais de Contas, em especial o que consta na Lei Complementar nº 297/05.
No seu Art.21, a LC supracitada traz:
Art. 21. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão por antigüidade, o tempo relativo a:
II - licença para tratamento de interesses particulares;
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
No seu Art.21, a LC supracitada traz:
Art. 21. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão por antigüidade, o tempo relativo a:
II - licença para tratamento de interesses particulares;
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
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Comentários
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No Estatuto do Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina está explícito que, no caso de licença para interesse particular não há o que se falar de progressão, tanto por merecimento como por antiguidade.
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