Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo ...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q430725
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias:
1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. inamovibilidade.
3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
2. inamovibilidade.
3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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