Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Ca...

Letra D.

Achei estranho o item II mencionar responsabilidade civil do gestor. Não seria responsabilidade Administrativa? 

Todas corretas galera;

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

Isso mesmo, se houver débito, o Tribunal julga e condena o responsável. Detalhe para o "poderá" aplicar multa, pois a multa não é obrigatória neste caso.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Regulares, regulares com ressalva e irregulares são as 3 possibilidades de julgamento definitivo.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Contas regulares > Quitação Plena

Contas Regulares com ressalva > Quitação

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Exato, uso o mnemônico "PREDETERMINADA"