Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (...

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

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IX – fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo;