Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Sa...
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.
Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de
auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de
quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.