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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963556
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que
regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
Gabarito comentado
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A questão trata do tema legislação dos Tribunais de Contas, em especial a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina(LO/TCE) - Lei Complementar nº 202/00.
LO/TCE - Art. 36-A. § 2º A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, conforme condições e prazos nele previstos.
GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO
LO/TCE - Art. 36-A. § 2º A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, conforme condições e prazos nele previstos.
GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO
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