Questões de Concurso Para tce-sc
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A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Conforme o entendimento do STJ, em situações não
regulamentadas pela legislação de previdência complementar
aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor
para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas
de previdência complementar.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será
inconstitucional lei complementar estadual que institua
contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do
respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor
referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o
servidor tenha deles usufruído.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde
2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada
obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício
complementar administrado pela fundação X — entidade
fechada de previdência complementar patrocinada pela
autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da
autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição
devida por Maria e a contribuição para a previdência
complementar não poderá ser superior àquela devida por
Maria.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade,
não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua
família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do
salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode
requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei
Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a
seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue o item subsequente.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar
e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa
segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.