Questões de Concurso Para tce-sc
Foram encontradas 1.023 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes
putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas
circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado,
mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Caracteriza-se o dolo eventual no caso de um caçador que,
confiando em sua habilidade de atirador, dispara contra a caça,
mas atinge um companheiro que se encontra próximo ao
animal que ele desejava abater.
Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa
identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em
situação de alegada autodefesa.