Questões de Concurso Para tce-sc
Foram encontradas 1.023 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar despesas de capital, desde que isso não importe em refinanciamento.