Questões de Concurso Para tce-sc
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Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual tal Poder deve, quando solicitado, disponibilizar seus servidores para integrarem equipes de fiscalização dos tribunais de contas.
A auditoria operacional consiste no exame da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de organizações, bem como de programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover a melhoria da gestão pública, não sendo atividade dessa função analisar se há espaço para aperfeiçoamento.