Questões de Concurso Para prefeitura de icatu - ma

Na Prefeitura de uma cidade do estado do Maranhão, a equipe do departamento financeiro estava realizando um treinamento sobre os princípios da Lei nº 4.320/1964. Os participantes foram desafiados a identificar corretamente os regimes de escrituração adotados para registrar a contabilidade orçamentária municipal, em linha com o preceito legal de que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As opções corretamente apresentadas foram: 

São requisitos necessários para a validação de um lançamento contábil no Livro Diário:  

A Prefeitura de uma cidade do estado do Maranhão está no processo de elaboração do Plano Plurianual para os próximos quatro anos. Este plano incluirá diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, destinados a organizar e viabilizar a ação pública, com o intuito de cumprir os fundamentos e objetivos estabelecidos na Constituição Federal. Qual é a principal característica do Plano Plurianual (PPA)? 

Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário fundamental na elaboração do orçamento público?

O município de Águas Claras decidiu realizar uma contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos de uso emergencial. Esta decisão foi baseada em uma interpretação da Lei 14.133/2021. Qual dos seguintes casos NÃO justifica a contratação direta, segundo a Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021)?