Questões de Concurso Para tce-rj

A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. 

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais. 

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios. 

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.  

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.  

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva. 

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.  

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.  

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício.

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 

Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 

Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.  

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.  

A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.  

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.  

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.  

Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo de médico estadual com outro de professor federal, devendo ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.  

Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.