Questões de Concurso Para tce-rj

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional. 

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.  

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como semântica. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.