Questões de Concurso
Para tce-rj
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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de associação protege entidades que
defendam mudanças legislativas e constitucionais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos
demais direitos fundamentais.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A segurança pública é um direito fundamental social.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder
Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial,
sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da
elaboração desse ato.
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