Questões de Concurso Para tce-rj
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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da
Constituição Estadual sobre as funções institucionais do
Ministério Público Estadual.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado
administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Apesar do princípio constitucional da legalidade, há
situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode
decorrer de ato ilícito da administração pública.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior
afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que
ocorre, por exemplo, nas situações em que o fato era
evitável.