Questões de Concurso Para tce-pe

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Tendo como referência as normas do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item subsecutivo.

As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstrativos de aplicação de recursos vinculados, serão apreciadas pelo pleno do TCE/PE mediante parecer prévio.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.

Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso.

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.

Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.

Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada.

Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.

O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

A correção gramatical e as relações de coesão do texto seriam mantidas caso o pronome “essa” (l.37) fosse substituído por ela.

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

Os sentidos originais do texto seriam alterados caso fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após “serviços” (l.5).

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

Seriam mantidos a correção gramatical e os sentidos originais do texto caso o trecho “o princípio da dignidade, o da equidade e o da transparência” (l. 12 e 13) fosse reescrito da seguinte forma: o princípio da dignidade, equidade e transparência.

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto e das informações nele veiculadas, a forma verbal “seja” (l.7) poderia ser substituída por seria.

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

O sentido original e a correção gramatical do texto seriam preservados caso a expressão “em vigor” (l.3) fosse substituída por vigente.

No que concerne aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB2A1AAA, julgue o item seguinte.

No período “Assim, os negócios escusos, a corrupção, a gatunagem, os procedimentos ilícitos fogem da luz da divulgação como os vampiros da luz do Sol” (l. 24 a 27), a expressão “da luz”, em ambas as ocorrências, exerce funções gramaticais distintas, embora tenha sido empregada com o mesmo sentido.