Questões de Concurso Para tce-pe

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

O administrado pode ser assistido por seu advogado no processo administrativo, mesmo nos casos em que a representação legal não seja obrigatória.

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.