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Q1638742

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória , Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638742 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1638741

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638741 Direito Tributário

Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.

A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.

Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q1638740

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638740 Direito Tributário

A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas.

Anistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória.

O recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

As isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção.

Compensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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Q1638739

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638739 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo.

A empresa Alfa adquiriu, a título oneroso, estabelecimento comercial no ramo varejista de roupas da empresa Beta, sob outra razão social, continuando a exploração da atividade. Após cinco meses da data da alienação, a empresa alienante iniciou nova atividade empresarial no ramo de restaurantes. Nesse caso, Alfa será subsidiariamente responsável pelos tributos devidos por Beta até a data da alienação.

As irmãs Teliana, Joana e Flaviana constituíram a sociedade Três Irmãs Ltda. de prestação de serviços de limpeza de imóveis, sujeitas ao ISS no município do domicilio tributário. Iniciaram suas atividades antes de inscrever o contrato social no registro competente, deixando de recolher o ISS correspondente. Nesse caso, tendo o Fisco municipal cobrado todo o tributo devido de Joana, esta pode invocar benefício de ordem para redirecionar a cobrança do imposto para a irmã Flaviana, sócia que possui 70% das quotas da sociedade.

Na sucessão causa mortis, haverá responsabilidade tributária do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas somente dos créditos já definitivamente constituídos na data do falecimento.

Locatário de um apartamento assume, no contrato de locação, a obrigação pelo pagamento do IPTU do imóvel locado. Deixa, porém, de adimplir o tributo devido. A Fazenda Municipal, neste caso, só pode exigir subsidiariamente do proprietário do imóvel o recolhimento do IPTU em atraso, haja vista o acordo celebrado entre as partes.

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Q1638738

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638738 Direito Tributário

Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

A medida provisória que aumentar a alíquota do imposto territorial rural (ITR) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Dada a urgência, a União pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Entretanto, no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o veículo normativo exigido pela Constituição Federal é a lei complementar.

Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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146: D

147: C

148: B

149: B

150: B

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