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Q489659

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV) ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489659 Legislação Estadual

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Alternativas

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

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Q489658

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489658 Direito Previdenciário

Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos.

Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes.

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Q489656

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Auxílio-Doença ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489656 Direito Previdenciário

Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Tem, como prazo de carência, 18 contribuições mensais.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Deve ficar configurada obrigatoriamente a incapacidade permanente para o trabalho.

É devido ao segurado empregado a contar do primeiro dia de afastamento da atividade.

A renda mensal do benefício equivale a 100% do salário de benefício.

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Q489654

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Auxílio-Acidente ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489654 Direito Previdenciário

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Exige carência de 12 meses.

A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.

É acumulável com a aposentadoria por invalidez.

É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.

O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

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Q489653

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489653 Direito Ambiental

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

é competência exclusiva da União legislar sobre a proteção das florestas, da fauna e da flora, assim como sobre a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

a competência legislativa dos Estados é pautada pelo interesse local e, para o seu satisfatório exercício, deve-se levar em consideração o princípio da predominância do interesse.

é competência exclusiva dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, cabendo delegação aos Estados, sobre questões específicas a ela referentes, apenas mediante a edição de Lei Complementar.

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201: C

202: C

203: B

204: B

205: E

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