Determinado Estado constitui uma empresa pública para
gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação
dessa empresa define que os bens de sua propriedade,
incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação
do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo
legal, no seu aspecto material, é
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva
alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados
em diversos municípios. Como os bens já são considerados
dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa
para a venda e designou a concorrência pública para o
segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser
concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no
mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
A Constituição federal estabelece que não haverá pena de
morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com
procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte
de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo
do qual se vede a instituição de pena de morte, sem
exceções,