Questões de Concurso Para tce-ma
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Q1639960
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional
de Justiça
Q1639959
Direito Constitucional
Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002,
lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta
que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha,
ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal
sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a
disciplina constitucional da repartição de competências,
Q1639958
Direito Constitucional
A Constituição federal veda expressamente às Câmaras
Municipais, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade de seu Presidente,
Q1639957
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da República,
Q1639956
Legislação Estadual
Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do
Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com
vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em
janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde,
o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente
do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo
ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da
Constituição do Estado,
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