Questões de Concurso Para tce-go

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Q50629 Legislação Estadual
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em
Alternativas
Q50625 Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Alternativas
Q50622 Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Alternativas
Q50619 Legislação Estadual
No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão
Alternativas
Q50617 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
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Respostas
1521: B
1522: D
1523: C
1524: D
1525: A