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Q2109594

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

Alternativas

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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Q2109593

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q2109593 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

Alternativas

do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

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Q2109592

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

Alternativas

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2109591

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q2109591 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

Alternativas

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

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Q2109590

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2109590 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

Alternativas

lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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306: E

307: D

308: C

309: A

310: A

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