Questões de Concurso para TCE-ES

Q360246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Biblioteconomia |

Q360246 Biblioteconomia

À luz da norma ABNT NBR 6023/2002, assinale a opção correta a respeito da composição de referências bibliográficas.

A

Na indicação do autor, deve-se utilizar o último sobrenome em maiúsculas, seguido do prenome e de outros sobrenomes, sem abreviação.

B

Não é recomendado referenciar material eletrônico de curto tempo de disponibilidade online.

C

A indicação do número de ISBN é essencial para a referência.

D

Ao referenciar material eletrônico, a expressão “Disponível em:” deve ser sucedida, imediatamente, da data de acesso ao documento.

E

As doutrinas devem conter a palavra “Doutrina” ao final da referência.

Q360177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q360177 Contabilidade Pública

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A

As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.

B

O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.

C

Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.

D

As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.

E

Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

Q360170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q360170 Administração Financeira e Orçamentária

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

A

expor a situação econômico-financeira da máquina pública, em função da dívida funda e flutuante; compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e desenvolver a análise pormenorizada do projeto de lei do orçamento.

B

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; detalhar e mensurar os programas anuais de trabalho do governo e definir a programação do fluxo de caixa do Tesouro.

D

expor a situação econômico-financeira da máquina pública em função da dívida fundada e flutuante; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária.

E

orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir de forma sucinta as principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

Q360148

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q360148 Contabilidade Geral

Conforme o pronunciamento técnico CPC 3 (R2), assinale a opção correta acerca dos aspectos de elaboração e evidenciação da demonstração do fluxo de caixa.

A

Os juros pagos e recebidos, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos somente poderão ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo.

B

Se, durante o exercício, houver mudança no percentual de participação em controlada que não resultou em perda de controle, os fluxos de caixa daí decorrentes devem ser classificados como fluxos de caixa das atividades de financiamento

C

Os fluxos de caixa advindos de transações em moeda estrangeira devem ser registrados na moeda funcional da entidade, aplicando-se ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio entre a moeda funcional e a moeda estrangeira na data da transação

D

Os recebimentos de caixa decorrentes de royalties e os pagamentos de caixa a fornecedores de serviços são exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento.

E

Se a entidade utilizar o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais, não será necessário conciliar o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

Q360109

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Arquitetura |

Q360109 Arquitetura

No que se refere às normas para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a opção correta.

A

Orla de proteção é a obra destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestre.

B

Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização segura e autônoma de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e elementos urbanos.

C

Área de aproximação é o espaço necessário para que um cadeirante possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.

D

Espaço adequado é aquele cuja característica original tenha sido posteriormente alterada para criar acessibilidade.

E

Passarela é qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento.

Q354958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354958 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

A

A autarquia federal é isenta de ISS.

B

A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.

C

A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.

D

Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.

E

A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

Q354953

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354953 Direito Administrativo

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade.

B

A ação não poderia ter sido julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade subjetiva.

C

Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros será objetiva.

D

A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de prescrição.

E

É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da citação.

Q354950

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354950 Direito Administrativo

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

B

a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.

C

a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

D

a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.

E

a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Q354938

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354938 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.

B

A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos.

C

Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.

D

Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.

E

A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

Q354913

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Administração |

Q354913 Administração de Recursos Materiais

A doação de bens patrimoniais irrecuperáveis pode ser efetuada por órgãos integrantes da administração pública federal direta em favor de:

A

estados e municípios carentes.

B

instituições filantrópicas, reconhecidas como de utilidade pública pelo governo federal.

C

qualquer outro órgão integrante da União.

D

consórcios intermunicipais.

E

órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Q354893

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Administração |

Q354893 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

A

Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.

B

Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.

C

O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.

D

Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.

E

Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro

Q288198

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288198 Contabilidade Pública

Texto associado

Com relação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao
setor público, julgue os itens que se seguem.

O fluxo de caixa das operações no setor público compreende os ingressos e os desembolsos qualificados como investimento ou financiamento.

Certo

Errado

Q287295

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287295 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.

A utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), na modalidade de uso total, é obrigatória para os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

Q287261

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q287261 Contabilidade Pública

Texto associado

A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do
Tesouro, julgue os itens seguintes.

Incluem-se tanto na natureza tributária da dívida ativa quanto na não tributária os créditos da fazenda pública provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivas multas.

Certo

Errado

Q287255

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q287255 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Entre as dez áreas temáticas em que é dividido o projeto de lei orçamentária encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional inclui-se a dos Poderes do Estado e Representação.

Certo

Errado

Q287252

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q287252 Contabilidade Pública

Texto associado

Com relação às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao
setor público, julgue os itens que se seguem.

Os registros, processamentos e evidenciações dos custos de bens e serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública são finalidades do subsistema de informações patrimoniais.

Certo

Errado

Q287040

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287040 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.

Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigida, que o requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.

Certo

Errado

Q287029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287029 Direito Financeiro

Texto associado

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora.

Certo

Errado

Q287022

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287022 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

Certo

Errado

Q287015

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287015 Direito Tributário

Texto associado

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os
itens seguintes.

Em relação às operações que destinem bens a adquirente localizado em outro estado, o local do domicílio ou da sede do destinatário é o critério para a adoção da alíquota interna ou da alíquota interestadual do ICMS.

Certo

Errado

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