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Q2358834

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358834 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública.

O Poder hierárquico constitui uma prerrogativa da Administração Pública, de dispor sobre os limites de atuação na esfera privada, com relação a bens, direitos e atividades, com o intuito de promover os direitos e interesses da coletividade.

O Poder Vinculado concede uma amplitude de autonomia ao administrador público, possibilitandolhe realizar uma apreciação subjetiva com base em critérios de conveniência e oportunidade.

O poder de polícia consiste na faculdade da administração pública de aplicar sanções às violações funcionais cometidas por servidores e outros indivíduos sujeitos à disciplina de entidades governamentais.

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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Q2358833

Direito Tributário Lançamento Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ( assuntos)

Q2358833 Direito Tributário

Sobre a constituição, suspensão e extinção de crédito tributária é correto afirmar:

Alternativas

O lançamento tributário não poderá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado em virtude de ofício da autoridade administrativa.

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão não extingue o crédito tributário.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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Q2358832

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Q2358832 Direito Tributário

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

Alternativas

O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.

A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.

Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.

É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

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Q2358831

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2358831 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana):

Alternativas

O imposto pode ser cobrado sobre todo e qualquer imóvel do município.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, locatário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Em regra, sua alíquota é o valor venal do imóvel.

Trata-se de imposto cuja progressividade é possível.

Incidirá o imposto sobre templos de qualquer culto quando forem apenas locatárias do bem imóvel.

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Q2358820

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Turilândia , Lei Orgânica do Município de Turilândia ,

Q2358820 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em qual situação o Vice-Prefeito não pode se recusar a substituir o Prefeito, conforme o § 1º do Art. 58 da Lei Orgânica:

Alternativas

Quando estiver ausente do município.

Sempre que necessário.

Se estiver doente.

Sempre que for convocado para missões especiais.

Em casos de força maior.

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