Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava
no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas
obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem
informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda
pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário
de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu
sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o
seguinte princípio básico da Administração Pública:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de:
Q2467444Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em
seu Artigo 6º, na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os
fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoas em: