Questões de Concurso para TCE-AP

Q216400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216400 Direito Administrativo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

A

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

B

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

C

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

D

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

E

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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Q216399

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216399 Direito Administrativo

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo

A

uma Empresa pública.

B

uma Sociedade de economia mista.

C

uma Parceria Público-Privada.

D

um Consórcio público.

E

uma Organização Social - OS.

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Q216398

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216398 Direito Administrativo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

A

agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

B

ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

C

agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

D

servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

E

agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

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Q216397

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216397 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q216396

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216396 Direito Constitucional

O Vice-Presidente da República

A

deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

C

substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

D

poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

E

deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

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Q216395

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216395 Direito Constitucional

O Presidente da República

A

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

B

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

C

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

D

edita medidas provisórias, com força de lei.

E

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q216394

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216394 Direito Constitucional

O Senado Federal tem competência privativa para

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

C

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

D

aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

E

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q216393

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216393 Direito Constitucional

Os Deputados Federais

A

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

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Q216392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216392 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

A

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

B

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

D

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

E

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q216391

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216391 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

A

possuem competência remanescente.

B

regem-se por lei orgânica.

C

podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

D

não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q216390

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216390 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral é facultativo para os

A

estrangeiros.

B

maiores de sessenta e cinco anos.

C

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

D

analfabetos.

E

maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

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Q216389

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216389 Direito Constitucional

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

A

adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

B

estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

C

proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

D

adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

E

reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q216388

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216388 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

A

o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

B

uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

C

a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

D

as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

E

as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

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Q216386

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216386 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo o censo de 2010, o Amapá

A

foi um dos estados do país que mais aumentou sua população em termos relativos.

B

é um dos poucos estados brasileiros com predomínio de população rural.

C

manteve a condição de segundo estado mais populoso da região Norte.

D

apresentou um fraco crescimento da densidade demográfica no seu território.

E

apresenta uma das mais elevadas taxas de envelhcimento da população do país.

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Q216385

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216385 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o meio físico do Amapá é correto afirmar que

A

a floresta equatorial está praticamente extinta devido à ocupação do solo.

B

o seu território é formado por rochas sedimentares e pelos dobramentos recentes.

C

o seu relevo tem, em média, altitudes abaixo de 300 metros e é pouco acidentado.

D

o clima predominante é tropical com maiores precipitações entre maio e agosto.

E

a dinâmica atmosférica do estado é comandada pela massa Tropical continental (mTc).

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Q216384

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216384 História e Geografia de Estados e Municípios

A criação do território do Amapá ocorreu na década de

A

1930, no governo de Getúlio Vargas.

B

1940, no governo de Getúlio Vargas.

C

1940, no governo do marechal Dutra.

D

1950, no governo do marechal Dutra.

E

1950, no governo de Juscelino Kubitscheck.

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Q216383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216383 História e Geografia de Estados e Municípios

Na disputa final pela posse do território que mais tarde comporia o estado do Amapá, em 1899, teve grande importância a argumentação apresentada

A

por Francisco Xavier da Veiga Cabral.

B

pelo senador Candido Mendes Ferreira.

C

por Joaquim Caetano da Silva.

D

pelo Barão do Rio Branco.

E

por João Severiano Maciel.

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Q216382

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216382 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

A

exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

C

exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

D

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

E

missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

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Q216381

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216381 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas

A

suspensas.

B

iliquidáveis.

C

regulares.

D

intangíveis.

E

imateriais.

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Q216380

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216380 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se

A

exercer comércio.

B

dedicar-se à atividade político-partidária.

C

exercer emprego particular.

D

exercer profissão liberal.

E

participar de sociedade comercial como quotista.

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