Questões de Concurso Para tce-ac

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

A implementação da gestão por competências no serviço público favorece a melhoria dos conhecimentos dos servidores, mas é irrelevante para a mitigação da carga de trabalho e à percepção do usuário dos serviços prestados. 

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

Embora o capital humano seja um ativo tangível que pertence ao próprio ser humano, as gestões de pessoas devem visar o seu desenvolvimento para agregar valor à organização e torná-los patrimônios organizacionais. 

Acerca de gestão por competências e das tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o próximo item. 

A celeridade para implementação de novas ideias, a criatividade e a capacidade para desenvolver novas estratégias são fatores requeridos no contexto em que a gestão de pessoas deve estar atenta à globalização e às novas tecnologias.  

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

As fundações públicas são órgãos da administração pública indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e possuem personalidade jurídica de direito público.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado. 

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  

A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.  

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. 

Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva do Poder Executivo.