Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas:
No caso da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: