Questões de Concurso Para ans
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Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ocorrerá a inexigibilidade da licitação.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.