Questões de Concurso Para ans
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A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.
Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.