Questões de Concurso Para ans
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Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.