Questões de Concurso Para ans
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Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
Uma das fases básicas do programa de gestão de documentos é a emulação dos documentos.