É dispensável para obtenção de autorização de
funcionamento de operadoras de planos privados de
assistência à saúde a satisfação do seguinte
requisito:
A Lei n° 8.745/1993 admite a contratação temporária
de excepcional interesse público, assim considerada
a situação de emergência em saúde pública. Nesta
hipótese, é dispensável processo seletivo, mas o
contrato não poderá exceder, persistindo a situação
de emergência, ao prazo de:
Um agente público incide em hipótese de
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito,
adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de
elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo
com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida
acautelatória: