Questões de Concurso Para prefeitura de planalto da serra - mt

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Q1611674 Direito Administrativo
O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, CFRB/88, no plano infraconstitucional é correto afirmar que:
Alternativas
Q1611673 Direito Administrativo

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:


I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;

II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática. 


Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q1611672 Direito Financeiro
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1611671 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:


I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1611670 Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:
Alternativas
Respostas
46: B
47: C
48: D
49: C
50: A