Questões de Concurso Para antaq
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A Lei n.º 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional, não inclui outras substâncias nocivas ou perigosas.
Denomina-se plano de emergência o conjunto de medidas que determinam e estabelecem responsabilidades setoriais e ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos e materiais e os equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas.
Denomina-se plano de contingência o conjunto de procedimentos e ações que visam a integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos complementares para prevenção, controle e combate da poluição das águas.
A MARPOL, ratificada pelo Brasil, disciplina também sobre a poluição marítima ocasionada pelos portos.
A água de lastro dos navios, descarregada nos portos, apresenta risco de estabelecimento de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos que podem representar uma ameaça à vida humana, ao meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas.