Questões de Concurso Para antaq

A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento público.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços.

Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.

Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta

Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta.

Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função, sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação.

Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite.

A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

Na modalidade convite, se existirem na praça mais de três possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos os interessados.

A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

A linguagem empregada no início do texto - "Em atendimento" - não é adequada ao padrão de um ofício porque desrespeita as regras gramaticais da língua portuguesa.

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Compete ao CAP definir as funções, a composição dos temos e as demais condições do trabalho avulso.

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

O órgão de gestão de mão-de-obra (OGMO) tem como função, entre outras, administrar o fornecimento de mão-de-obra tanto do trabalhador portuário fixo quanto do avulso.

O petróleo e seus derivados representam as cargas mais transportadas por mar em todo o mundo. Esse transporte é objeto de várias normas e convenções internacionais relacionadas a segurança e prevenção da poluição do meio ambiente que, ao longo do tempo, impuseram o emprego de novos equipamentos e sistemas, bem como de modificações nos projetos de navios petroleiros. Quanto a esse assunto, julgue o item seguinte.

De acordo com a MARPOL, os novos navios petroleiros, com capacidade acima de 5.000 TPB, devem ser dotados de casco duplo, isto é, fundo duplo ou costado duplo, ou então de sistema equivalente, como o convés intermediário (mid-deck).

Julgue os itens seguintes, acerca de administração de recursos humanos.

A divulgação das necessidades organizacionais (vagas em aberto) por memorando ou cartazes em todos os quadros de aviso de uma organização é um exemplo de divulgação utilizada no recrutamento interno.

No que diz respeito às estruturas de mercado, à dinâmica de determinação de preços e lucros e à competitividade e estratégia empresarial, julgue o   item  que se segue.

A formação de redes de empresas pode ser explicada pelo aspecto econômico, que tem como referência a busca de maior competitividade por meio da centralização de recursos produtivos, minimização de custos, proteção contra a incerteza e aglomeração de competências.

Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

Considere que um concessionário de um porto organizado, que detém o controle acionário de algumas empresas usuárias do porto, tenha utilizado sua posição dominante para criar dificuldades ao acesso de outras empresas ao porto. Nessa situação, estará caracterizada a prática anticompetitiva vertical no setor de transporte aquaviário.