Questões de Concurso
Para prefeitura de rondonópolis - mt
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De acordo com a legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), analise as assertivas acerca da produção antecipada da prova.
I- É causa de prevenção da competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta.
II- Quando requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, poderá ser processada na justiça estadual se, na localidade, não houver vara federal.
III- É sempre classificada como procedimento de jurisdição voluntária, em virtude da inexistência do caráter contencioso.
IV- Não cabe recurso da homologação judicial da prova produzida regularmente.
Estão corretas as assertivas
( ) Segundo o código, unidades habitacionais de interesse social poderão ser construídas sobre áreas úmidas desde que estejam fora daquelas reservadas para a preservação ambiental. ( ) Em conformidade com a lei que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, o código disciplina toda e qualquer reforma ou demolição em edificações existentes no município. ( ) No código está qualificado como passeio público o espaço físico lindeiro à via pública e os imóveis edificados ou não. ( ) O código trata as instalações para creches, lavanderias, postos de combustíveis e estabelecimentos de ensino, como construções de interesse à saúde.
Assinale a sequência correta.