Questões de Concurso Para mpe-rj
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À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):