Questões de Concurso Para mpe-rj

Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público,analise as seguintes alternativas:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício,não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolemos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s)afirmativa(s):

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011.Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).A endossante Griselda foi avalizada por Paulo,maior e capaz. Face às características cambiais dessa nota promissória,é correto afirmar que:

A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salva guardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afirmar que a solução encontrada pela instituição financeira XYZ INVESTIMENTO SS/A:

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica.Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade: