Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudule...

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Q321596

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321596 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica.Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

é medida severa que importa na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;

é decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulificada sua personalidade;

não poderia ter sido decretada, visto que, consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;

não é aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócio;

importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

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