Questões de Concurso Para mpe-rj
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Essa autoridade é o:
A intimação assim realizada mostra-se:
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face: